Termos & Condições

1.1 Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização do website www.casadasmaquinas.com, a compra de bilhetes online e a visita às instalações da Casa das Máquinas, explorada por Guindais Eventos, Lda., com sede no Porto, NIPC 515961787, doravante designada "Entidade Exploradora".

1.2 Ao aceder ao Website, adquirir bilhetes ou visitar a Casa das Máquinas, o utilizador ("Cliente" ou "Visitante") declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar os serviços.

1.3 A Entidade Exploradora reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão aplicável a vigente à data da compra do bilhete.

1.4 O Utilizador compromete-se a não fazer uso indevido do Website através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia ou qualquer outro material tecnologicamente danoso, nem tentar obter acesso não autorizado aos servidores ou bases de dados. A Entidade Exploradora reserva-se o direito de anular compras que considere suspeitas de fraude e reportá-las às autoridades competentes. É igualmente proibida a utilização do Website para transmitir conteúdo difamatório, injurioso, ou para recolher e explorar informações de outros utilizadores para fins não autorizados.

1.5 O Visitante reconhece que a estrutura, disposição, logótipos e conteúdos apresentados no Website são da titularidade da Entidade Exploradora ou foram devidamente licenciados, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é autorizada a cópia, modificação ou exploração comercial destes elementos sem autorização prévia por escrito.

1.6 A Entidade Exploradora não garante que o Website funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros, reservando-se o direito de suspender temporariamente o acesso para efeitos de manutenção ou atualização.

1.7 O Website poderá conter hiperligações para páginas de terceiros, não se responsabilizando a Entidade Exploradora pelos respetivos conteúdos ou políticas de privacidade.

2.1 Os bilhetes podem ser adquiridos através do Website oficial, de plataformas parceiras autorizadas ou presencialmente na bilheteira física da Casa das Máquinas, sujeitos à disponibilidade de lotação.

2.2 Cada bilhete é estritamente válido apenas para a data e a sessão/horário de entrada selecionados no momento da compra.

2.3 Tipos de bilhete disponíveis: Adulto, Criança e Família.

2.4 É da responsabilidade do Cliente confirmar, antes de finalizar a compra, a data, o horário, o número e o tipo de bilhetes selecionados, bem como a exatidão dos seus dados de contacto.

2.5 Após a confirmação do pagamento, o Cliente recebe o bilhete digital por e-mail, o qual deverá ser apresentado à entrada.

2.6 A partilha, impressão múltipla ou reencaminhamento do bilhete em formato eletrónico é da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente. A Entidade Exploradora não se responsabiliza por duplicações do bilhete, sendo recusada a entrada a quem apresente um bilhete cujo código já tenha sido previamente validado no sistema.

2.7 A Entidade Exploradora reserva-se o direito de solicitar um documento de identificação com fotografia ao portador do bilhete para confirmar a sua legitimidade. Caso a titularidade ou condição não se comprove, a entrada poderá ser recusada sem direito a reembolso.

2.8 Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. A Entidade reserva-se o direito de atualizar os preços a qualquer momento, não afetando tal alteração as compras já confirmadas.

2.9 O Cliente garante que os dados pessoais e de faturação comunicados são certos e exatos, assumindo a responsabilidade exclusiva por quaisquer prejuízos decorrentes da comunicação errónea ou incompleta dos mesmos.

2.10 A fatura é emitida de forma automática e enviada por e-mail juntamente com o bilhete. Caso o Cliente pretenda a inclusão do Número de Identificação Fiscal (NIF) na fatura, deverá indicá-lo expressamente no campo respetivo antes de finalizar o processo de compra.

3.1 O pagamento é processado através dos meios disponibilizados no Website, recorrendo a uma plataforma de pagamento segura e certificada.

3.2 A compra apenas se considera concluída após a confirmação e validação do pagamento.

3.3 A Entidade Exploradora não armazena dados completos de cartões de pagamento, sendo o processamento assegurado por um prestador terceiro certificado.

4.1 Direito de livre resolução: Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução no prazo de 14 dias não se aplica a serviços de prestação em data ou período determinado, pelo que este não é aplicável aos bilhetes com data/hora fixadas.

4.2 Alteração de data/hora: Os bilhetes apenas são válidos para a data e hora (slot) seleccionados pelo Cliente. O Cliente pode solicitar a alteração da data ou horário da visita antes da sessão, através do e-mail contact@casadasmaquinas.com ou presencialmente, não estando garantida a possibilidade de alteração.

4.3 Cancelamento por iniciativa do Cliente: Os bilhetes não são reembolsáveis. Contudo, é permitida a livre transmissão do bilhete a terceiros (ou seja, o bilhete pode ser utilizado por outra pessoa sem necessidade de alteração formal de dados), desde que seja rigorosamente respeitada a mesma data, hora da sessão e a categoria do bilhete adquirido (por exemplo, um bilhete de criança só poderá ser utilizado por outra criança).

4.4 Cancelamento por iniciativa da Casa das Máquinas: Em caso de encerramento temporário ou impossibilidade de prestação do serviço por motivos imputáveis à Entidade Exploradora, o Cliente terá direito ao reembolso integral ou ao reagendamento gratuito.

4.5 Motivos de Força Maior: A Entidade Exploradora não será responsável por incumprimentos ou cancelamentos causados por eventos fora do seu controlo (como falhas gerais de energia, catástrofes naturais ou diretivas governamentais). Nestes casos, a visita será reagendada sem custos, não havendo lugar a reembolso imediato.

4.6 Política de Atrasos e Não Comparência: A Casa das Máquinas opera num regime de sessões com lotação e fluxo contínuo rigorosos, pelo que o Visitante deve apresentar-se na receção com 10 minutos de antecedência em relação à hora marcada da sua sessão. Uma vez iniciada a sessão, é estritamente proibida a entrada de retardatários para não quebrar a experiência ao resto dos visitantes. Em caso de atraso na chegada após o início da sessão, o Visitante poderá solicitar o reagendamento da visita para uma sessão posterior no próprio dia, ficando esta opção estritamente sujeita à disponibilidade de lugares no momento. Caso não exista disponibilidade para reagendamento ou o Visitante não compareça à sessão ("no show"), o bilhete perderá a validade automaticamente, não havendo lugar a qualquer reembolso, compensação ou reagendamento para datas futuras.

5.1 Os Visitantes devem apresentar-se na receção com pelo menos 10 minutos de antecedência em relação ao horário de início da sessão.

5.2 Menores de 12 anos devem estar sempre acompanhados por um adulto responsável, sendo a experiência imersiva desaconselhável a menores de 3 anos de idade devido às condições de escuridão, efeitos de luz intensos e volume sonoro.

5.3 Não é permitida a entrada de: animais, salvo cães de assistência devidamente certificados; objetos volumosos ou malas de grande dimensão; carrinhos de bebé; alimentos e bebidas; ou pessoas em aparente estado de embriaguez.

5.4 O Visitante compromete-se a não tocar em infraestruturas técnicas, não utilizar flash fotográfico e a não correr ou saltar pelo espaço.

5.5 Avisos de Saúde: A experiência imersiva pressupõe a permanência em salas escuras com projeções de luz intensas e som envolvente. A visita não é recomendada a pessoas com epilepsia fotossensível ou sensibilidade a luzes estroboscópicas, doenças neurológicas ou claustrofobia, cabendo ao Visitante avaliar os riscos da sua participação.

5.6 Mobilidade Reduzida: O espaço dispõe de elevador para acesso aos diferentes pisos. Ainda assim, os Visitantes com mobilidade reduzida devem contactar a Casa das Máquinas com antecedência, para que a equipa possa aconselhar e adaptar a melhor forma de usufruir da experiência.

5.7 Fluxo e Reentradas: A visita decorre num sentido único e sequencial. Caso um Visitante necessite de abandonar uma das salas a meio da projeção, a reentrada só será permitida na transição para a sala seguinte.

5.8 Danos Intencionais: A Entidade Exploradora reserva-se o direito de imputar custos e cobrar aos Visitantes por qualquer dano intencional, vandalismo ou dano causado pelo contacto indevido com as infraestruturas, obras de arte ou projetores.

5.9 A Entidade Exploradora reserva-se o direito de recusar a entrada ou permanência a quem coloque em risco a segurança das instalações ou de terceiros.

6.1 É permitida a captação de fotografias e pequenos vídeos para uso exclusivamente pessoal e não comercial.

6.2 É proibida a utilização de tripés, monopés e/ou iluminação profissional sem autorização prévia. Adicionalmente, qualquer captação de imagem ou vídeo para fins comerciais, jornalísticos, editoriais ou de promoção por criadores de conteúdo (incluindo influenciadores em campanhas pagas ou permutas) carece obrigatoriamente de uma autorização formal e por escrito emitida pela Guindais Eventos, Lda. É expressamente proibida a utilização de drones.

6.3 Os conteúdos, obras e criações sonoras e visuais da Casa das Máquinas estão inteiramente protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.

6.4 Ao publicar conteúdos da visita nas redes sociais e identificar a Casa das Máquinas, o Cliente autoriza a Entidade Exploradora a utilizá-los e partilhá-los nos seus canais para fins promocionais.

6.5 A Entidade Exploradora poderá realizar filmagens e fotografias para arquivo e promoção institucional durante os horários de abertura ao público.

6.6 Privacidade dos Colaboradores: A captação de imagem e vídeo por parte dos Visitantes deve respeitar o direito à privacidade da equipa da Casa das Máquinas. A Entidade reserva-se o direito de solicitar a eliminação imediata de imagens que violem este princípio.

7.1 Os dados pessoais são tratados pela Entidade Exploradora, na qualidade de responsável pelo tratamento, em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

7.2 Os dados são utilizados para: (i) processamento e gestão da compra e emissão de bilhetes; (ii) comunicações operacionais relacionadas com a visita (confirmações, alterações); (iii) envio de comunicações promocionais, mediante consentimento prévio; e (iv) cumprimento de obrigações legais e fiscais.

7.3 Os dados serão conservados pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades acima e das obrigações legais, não sendo cedidos a terceiros alheios à prestação do serviço, salvo prestadores de serviços de pagamento, bilhética e demais subcontratantes essenciais, ou por imposição legal.

7.4 O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição através de contact@casadasmaquinas.com, bem como apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7.5 Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

7.6 CCTV: Para a segurança de pessoas e bens, o espaço encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão (CCTV). As imagens captadas pelo sistema são gravadas e conservadas pelo prazo legal estrito de 30 dias, findo o qual são eliminadas de forma automática, irreversível e segura, nos termos da lei.

8.1 A Entidade Exploradora obriga-se a garantir condições de segurança e higiene adequadas nas instalações, em total conformidade com a legislação aplicável.

8.2 A Entidade Exploradora disponibiliza cacifos de cortesia e uso gratuito para a guarda de malas e pertences durante a visita. Contudo, não se responsabiliza por qualquer perda, furto, roubo ou dano de bens de valor (como equipamentos eletrónicos, dinheiro, joias ou documentos pessoais) deixados no interior dos mesmos, sendo o seu uso da inteira responsabilidade do Visitante.

8.3 A Entidade Exploradora não se responsabiliza por incidentes decorrentes do incumprimento das regras de segurança ou de reações de sensibilidade individual a efeitos luminosos ou sonoros.

8.4 Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Entidade Exploradora nos casos em que tal limitação seja expressamente vedada por disposições legais imperativas.

9.1 Qualquer reclamação relativa à compra de bilhetes ou à visita pode ser apresentada através de contact@casadasmaquinas.com. A Casa das Máquinas dispõe, nos termos legais, do Livro de Reclamações físico nas suas instalações e do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

9.2 Para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), o Cliente pode recorrer ao CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt).

10.1 Os presentes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a legislação portuguesa.

10.2 Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é exclusivamente competente o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

10.3 Caso alguma das disposições destes Termos venha a ser considerada nula ou inaplicável, tal não prejudicará a validade e vigência das restantes estipulações.

11.1 A Casa das Máquinas disponibiliza um programa de adesão anual destinado a membros particulares e apoiantes culturais, compreendendo três tipologias de subscrição: Amigo, Amigo+ e Patrono.

11.2 A adesão anual vigora pelo período de 12 (doze) meses contados a partir da data de confirmação da compra, renovando-se automaticamente a cada ano por igual período até cancelamento expresso por iniciativa do titular.

11.3 O eventual levantamento da pulseira física ou credencial oficial nas instalações da Casa das Máquinas não altera, prolonga ou suspende o prazo de vigência ou a data de termo da anuidade contratada.

11.4 Adesão Amigo: Confere entrada livre ilimitada ao titular durante a anuidade, com a emissão de 1 (um) bilhete pessoal e intransmissível por visita, por dia, em seu nome, mediante reserva prévia de sessão na plataforma.

11.5 Adesão Amigo+: Confere entrada livre ilimitada a 2 (dois) titulares expressamente identificados e registados na anuidade (titular principal e segundo membro nomeado), com direito à emissão de 1 (um) bilhete individual por titular para cada visita, por dia, mediante reserva prévia. A titularidade dos membros registados é fixa e intransmissível durante a vigência da anuidade.

11.6 Adesão Patrono: Confere apoio ao projeto cultural, garantindo acesso livre e direto à porta (sem necessidade de marcação ou reserva prévia de sessão, sujeito apenas à lotação de segurança do espaço), com direito a fazer-se acompanhar por 1 (um) convidado por visita e atribuição da pulseira exclusiva CdM.

11.7 Planeamento Prioritário: Todos os planos de membro (Amigo, Amigo+ e Patrono) beneficiam de marcação prioritária, podendo agendar as suas visitas com até 60 (sessenta) dias de antecedência, usufruindo de uma janela de 15 (quinze) dias de prioridade face à abertura da bilheteira geral.

11.8 Pessoalidade e Identificação: As adesões Amigo e Amigo+ e os respetivos bilhetes são estritamente pessoais e intransmissíveis. A Entidade Exploradora reserva-se o direito de solicitar a apresentação de documento de identificação com fotografia e/ou da pulseira de membro à entrada das sessões para confirmação de legitimidade.

11.9 Cancelamento e Não Renovação: O titular pode cancelar a renovação automática da anuidade a qualquer momento através da sua área de cliente ou por comunicação para contact@casadasmaquinas.com, mantendo-se os benefícios ativos até ao termo do período anual já pago, sem lugar a reembolso proporcional do valor remanescente.

11.10 Direito de Livre Resolução: Ao abrigo da legislação de defesa do consumidor, o membro pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição inicial, desde que não tenha usufruído de qualquer entrada ou benefício durante esse período. Caso tenha ocorrido alguma visita no decurso dos 14 dias, o valor correspondente ao bilhete geral dessa visita será deduzido do montante a reembolsar.