Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento dos Dados

1.1 A entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a Guindais Eventos, Lda., NIPC 515961787, com sede no Porto, Portugal.

1.2 Para quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados pessoais ou para contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), poderá utilizar o e-mail contact@casadasmaquinas.com ou o telefone [número a confirmar].

2. Princípios Aplicáveis ao Tratamento

2.1 O tratamento de dados pessoais pela Casa das Máquinas rege-se pelos princípios da licitude, lealdade e transparência, garantindo que a informação seja tratada de forma clara e ao abrigo de fundamentos jurídicos válidos.

2.2 São rigorosamente observados os princípios da limitação das finalidades (recolha para fins determinados e legítimos), da minimização dos dados (recolha apenas do estritamente necessário) e da exatidão dos dados tratados.

2.3 Os dados são conservados apenas durante o período necessário à prossecução das respetivas finalidades e protegidos segundo os princípios da integridade e confidencialidade, contra acessos não autorizados, perda ou destruição acidental.

3. Dados Pessoais Recolhidos

3.1 Dados de Bilhética e Registo: Nome completo, endereço de correio eletrónico e seleção de data e horário da visita.

3.2 Dados Fiscais e de Faturação: Nome para faturação, morada e Número de Identificação Fiscal (NIF), caso o Cliente pretenda a emissão de fatura com NIF.

3.3 Dados de Pagamento: Informações de validação da transação emitidas pela plataforma de pagamento segura. A Entidade Exploradora não acede nem armazena números completos de cartões bancários nem códigos de segurança (CVV).

3.4 Imagens de Videovigilância (CCTV): Imagens captadas pelas câmaras de segurança nas áreas públicas de circulação e acessos às instalações físicas da Casa das Máquinas.

3.5 Apoio ao Cliente e Reclamações: Dados transmitidos no âmbito de pedidos de informação, contactos de suporte, alterações de data/sessão ou submissão de reclamações.

3.6 Comunicações de Marketing: Endereço de e-mail fornecido voluntariamente para a subscrição de newsletters e envio de novidades sobre novas exposições e eventos.

3.7 Dados de Navegação: Endereço IP anonimizado, páginas visualizadas, dados de dispositivo e parâmetros estatísticos recolhidos através de cookies consentidos.

4. Finalidades e Fundamentos de Licitude

4.1 Venda de Bilhetes e Gestão de Acessos: Gestão de encomendas, emissão do bilhete digital e controlo de entradas nas sessões. Fundamento: Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).

4.2 Cumprimento de Obrigações Fiscais e Legais: Emissão de faturas, arquivo contabilístico e cumprimento de normas fiscais imperativas. Fundamento: Cumprimento de obrigação jurídica (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD).

4.3 Segurança de Pessoas e Bens (CCTV): Proteção das instalações, prevenção e deteção de atos ilícitos. Fundamento: Cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, als. c) e f) do RGPD, e Lei da Segurança Privada).

4.4 Comunicações Operacionais e Apoio: Envio de confirmações de reserva, avisos urgentes ou reagendamento de sessões. Fundamento: Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).

4.5 Marketing e Divulgação Cultural: Envio de novidades, exposições futuras e campanhas promocionais. Fundamento: Consentimento explícito e revogável do titular dos dados (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD).

4.6 Análise de Navegação e Melhoria Contínua: Recolha de estatísticas anónimas para otimização da experiência web. Fundamento: Consentimento do titular através da gestão de cookies (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD).

5. Prazos de Conservação dos Dados

5.1 Documentação Fiscal e Contabilística: Conservada durante o prazo legal obrigatório de 10 anos.

5.2 Dados de Bilhética e Reserva: Conservados durante a vigência do contrato e mantidos por 3 anos após a visita para histórico, garantias e eventuais reclamações.

5.3 Imagens de Videovigilância (CCTV): Conservadas pelo prazo legal estrito de 30 dias, findo o qual são eliminadas de forma automática e definitiva, exceto se integradas em processos criminais pendentes.

5.4 Subscrições de Marketing: Mantidas até que o titular dos dados retire o consentimento (opt-out) ou solicite o cancelamento da subscrição.

5.5 Litígios e Reclamações: Conservados até à resolução definitiva dos processos ou até ao termo dos prazos de prescrição legal aplicáveis.

6. Partilha de Dados com Terceiros

6.1 Prestadores de Serviços (Subcontratantes): Partilha restrita a prestadores essenciais (plataforma de bilhética online, serviços de processamento de pagamentos, alojamento web e plataformas de e-mail), todos vinculados a obrigações estritas de confidencialidade e segurança segundo o RGPD.

6.2 Autoridades Públicas: Comunicação de dados quando exigida por lei à Autoridade Tributária e Aduaneira, forças policiais ou tribunais competentes.

6.3 Não Comercialização: A Guindais Eventos, Lda. não vende, aluga nem disponibiliza comercialmente os seus dados pessoais a terceiros para fins publicitários.

7. Transferências Internacionais

7.1 Os dados pessoais são tratados prioritariamente no Espaço Económico Europeu (EEE).

7.2 Na utilização pontual de ferramentas tecnológicas internacionais (ex.: ferramentas de análise web como a Google LLC), são asseguradas salvaguardas legais reconhecidas, tais como o Data Privacy Framework UE-EUA e Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia.

8. Direitos do Titular dos Dados

8.1 O titular dos dados pode exercer os direitos de Acesso, Retificação, Apagamento (Direito a ser Esquecido), Limitação do Tratamento, Portabilidade e Oposição, nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD.

8.2 O titular tem igualmente o direito de retirar o consentimento prestado para comunicações de marketing a qualquer momento, sem que isso invalide o tratamento realizado anteriormente.

8.3 Os direitos podem ser exercidos por pedido escrito dirigido à Guindais Eventos, Lda. através do e-mail contact@casadasmaquinas.com ou por correio para a morada Rua Arnaldo Gama 101, Porto.

8.4 O titular tem o direito de apresentar reclamação formal junto da Autoridade de Controlo nacional competente: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através de www.cnpd.pt.

9. Segurança da Informação

9.1 A Entidade Exploradora adota medidas técnicas e organizativas adequadas para prevenir a perda, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado aos dados pessoais recolhidos.

9.2 As comunicações no Website são protegidas através de encriptação SSL/HTTPS, existindo controlos rigorosos de acesso físico e digital aos sistemas de informação.

10. Cookies e Rastreio

10.1 O Website utiliza cookies para assegurar funções essenciais de navegação, recordar preferências e compilar estatísticas anónimas de visita.

10.2 Para informação pormenorizada sobre cada categoria de cookies e gestão de preferências, consulte a nossa Política de Cookies, podendo alterar ou revogar o seu consentimento a qualquer instante através do botão de definições no rodapé.

11. Atualizações à Política

11.1 A presente Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada periodicamente para acompanhar alterações regulamentares ou melhorias operacionais, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação no Website.

11.2 A versão aplicável será sempre a que se encontra disponível online na presente página, com indicação da respetiva data de última revisão: 15 de outubro de 2026.